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Notícias

21/09
2017

Comunicado RFB - 16/17, Unidade de Comercialização X Unidade Tributável na Nota Fiscal

Devido a constatação de diversos erros na emissão das notas fiscais por parte da equipe da Receita Federal, erros estes passíveis da multa de 01% sobre o valor da exportação, esclarecemos que a observância da Nota Técnica 2016/01 não elimina a obrigatoriedade de informar a respectiva unidade comercializada. Clique para Visualizar

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Outras Notícias
25/04
2024

Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da mercadoria do país exportador para o importador

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência do benefício tributário previsto no Regime Geral de Origem da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) exige que a mercadoria seja expedida diretamente do país exportador para o importador, ou seja, que os produtos não sofram interferência em território de país não participante do acordo - procedimento conhecido como triangulação comercial. A Aladi foi criada em 1980 pelo Tratado de Montevidéu e tem o Brasil como um de seus 13 integrantes. Por meio de acordos comerciais, a associação busca incrementar o desenvolvimento econômico na região e estabelecer um sistema de preferências econômicas, visando a um mercado comum latino-americano. A discussão que chegou ao STJ teve origem em operação comercial realizada pela Petrobras: a petrolífera importou combustível da Venezuela - país integrante da Aladi -, mas o faturamento do negócio ocorreu nas Ilhas Cayman (que não integram a Aladi), por meio da triangulação comercial. Em razão da operação, foi gerado Imposto de Importação de mais de R$ 35 milhões. Contudo, em ação de desconstituição do crédito tributário, a Petrobras alegou que não poderia haver a incidência do tributo na operação, tendo em vista a redução tarifária prevista no acordo internacional firmado no âmbito da Aladi, ainda que tenha ocorrido a triangulação. Interpretação extensiva de isenção tributária viola a legislação Para o ministro, embora a triangulação seja prática comum no comércio exterior, no caso dos autos, não é possível confirmar o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício fiscal, tendo em vista a divergência entre a certificação de origem e a fatura comercial, decorrente da exportação do combustível venezuelano por terceiro país não signatário dos acordos da Aladi. "A exportação em discussão não se amolda aos requisitos determinados pelo artigo 4º do Regime Geral de Origem (Decreto 98.874/1990) e pelo artigo 1º do Acordo 91 do Comitê de Representantes da Aladi (Decreto 98.836/1990), não devendo as mercadorias serem beneficiadas pelo tratamento tributário privilegiado em relação ao Imposto de Importação, sob pena de interpretação extensiva de isenção tributária, o que afronta o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional", concluiu o relator ao dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Clique para Visualizar
25/04
2024

G20 e B20 Brasil ampliam debate sobre participação de mulheres no comércio exterior

Nesta terça-feira (23/4), a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC), Tatiana Prazeres, participou da abertura do workshop Mulheres no Comércio Internacional, no auditório a CNI, em Brasília, ao lado de Constanza Negri – Sherpa do B20 Brasil; Janaina Gama, do W20 Brasil; Maria Helena Guarezi - Secretária-executiva do Ministério das Mulheres, entre outros representantes, com o objetivo promover maior participação das mulheres no comércio. A oficina marcou o início das discussões para identificar os desafios de empresas lideradas por mulheres no comércio internacional, além de apresentar perspectivas significativas aos governos das 20 principais economias do mundo, que fazem parte do G20. Esse foi o primeiro evento feito em colaboração com o G20 para discutir os desafios enfrentados pelas mulheres no comércio internacional. Em seguida, será lançada uma consulta, de alcance global ao setor privado dos países do G20, acerca dos obstáculos enfrentados por empresas lideradas por mulheres no acesso ao comércio internacional. A partir dos resultados desse trabalho realizado por parte do B20, os membros do G20 irão elaborar um compêndio de melhores práticas adotadas pelos países para mitigar as disparidades de gênero no comércio exterior. Clique para Visualizar
24/04
2024

Intermitência site posto fiscal – SEFAZ SP

Prezados, Informamos que o Site Posto Fiscal – SEFAZ-SP está passando por intermitência impactando a validação das DIs e entrega dos processos, desse modo os puxes e entregas dos volumes estão temporariamente suspensos até a normalização do sistema. Veja na íntegra : Anexo: Clique para Visualizar