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24/10
2005

Mercosul pode adiar fim das exceções à Tarifa Externa Comum

Com dificuldades para integrar as tarifas de importação diferenciadas ainda cobradas pelos sócios do bloco, o Mercosul deverá adiar por mais alguns anos o fim das exceções à chamada TEC - Tarifa Externa Comum. A avaliação é de diplomatas que participaram, na semana passada, da reunião do GMC - Grupo Mercado Comum, a instância executiva do bloco que reúne Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Os técnicos decidiram sugerir aos presidentes dos quatro países uma lista de prioridades para as negociações de acordos de livre comércio, que enfatiza as discussões com a União Européia, incentiva as conversas com os países do Golfo e com Israel e praticamente descarta o Canadá, que mostrou não ter interesse em um acordo à margem da Alca.
21/10
2005

Medida Provisória nº 252, Norma de Execução COANA nº 2 - PIS/COFINS - Importação

Como é do conhecimento do prezado associado, a MP nº 252, de 15.06.05, perdeu sua eficácia em face de não ter sido convertida em lei, segundo se verifica do Ato Declaratório nº 38, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU-1, de 17.10.05. Em razão disso, muitas dúvidas surgiram em relação à vigência da Norma de Execução COANA nº 2, de 23.06.05, que dispõe sobre as despesas aduaneiras como integrantes da base de cálculo do ICMS para fins de cálculo do PIS e da COFINS, na Importação. Entendemos que a referida Norma de Execução nº 2, de 23.06.05, continua prevalecendo, devendo-se assinalar que este entendimento também é o daquela COANA, segundo apuramos após contato telefônico que mantivemos hoje com o Dr. Marco Antônio Siqueira, de tal Coordenação, o qual informou, ainda, que dentro de alguns dias será expedida norma esclarecedora a respeito."
21/10
2005

Paralisação começa hoje e vai até sexta-feira que vem

Embora ainda falte um número considerável de DSs para o resultado final, podemos afirmar que a paralisação começa hoje, pois, até o fechamento desta edição, 89,79% dos presentes à assembléia aprovaram a realização de paralisação ou operação-padrão; 84,83% deliberaram que ela fosse por mais de 72 horas; e 77,94% aprovaram parar a partir de hoje até a próxima sexta, dia 28 de outubro. O resultado parcial é referente a 818 votos de 43 Delegacias Sindicais/Representações.
21/10
2005

Redução de Alíquota ICMS - Portos de Paranaguá e Antonina

Por ser de interesse geral, transcrevemos abaixo, para conhecimento, Decreto do Governador do Estado do Paraná, sobre redução de 12% para 3% do ICMs na importação de produtos pelos portos de Paranaguá e Antonina. A Secretaria da Fazenda do Governo do Paraná esclareceu que a redução de 12% para 3% na tributação sobre produtos importados pelos portos de Paranaguá e Antonina refere-se ao ICMS. Ou seja, foi reduzida a tarifa estadual que incide sobre produtos que ingressam no Estado do Paraná. Segundo a secretaria, a medida, embora tenha sido divulgada pela assessoria como redução de imposto que incide sobre importação, não se relaciona com Imposto de Importação porque este é atribuição exclusiva do Governo federal. Segundo a secretaria, a redução ICMS, válida para a importação de qualquer produto atraiu a atenção de importadores de vários Estados. A Agência de Rendas de Paranaguá ficou ao longo da semana com os ramais de telefones congestionados com tantos importadores interessados em saber mais detalhes da medida. A secretaria citou como exemplo o proprietário da importadora Multitrans, José Humberto Ramos, que está comemorando a iniciativa porque sua empresa importou no ano passado 2,5 milhões de toneladas entre fertilizantes e cereais. O empresário, de acordo com a secretaria, vem recebendo telefonemas de empresas interessadas em importar outros produtos por Paranaguá. Ramos disse que a maioria das empresas que o tem procurado é de São Paulo e do Rio de Janeiro, ansiosas por importar pneus e produtos eletroeletrônicos. ?Muitas empresas manifestaram interesse em instalar-se em Paranaguá para fazer suas importações e isso vai estimular a economia da cidade e do Estado, além de elevar a receita arrecadada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina?, lembrou. Ramos disse que a importação de fertilizantes ficará mais barata no Paraná. Pelo porto de Santos (SP), os importadores pagam taxa de R$ 40 para descarregar uma tonelada de produto no terminal que é controlado pelas multinacionais Bunge e Cargill. ?No porto de Paranaguá, a taxa é de R$ 14 a tonelada?, comparou. DECRETO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.503 de 10.10.2005 Alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12 de dezembro de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei n. 10.689, de 23 de dezembro de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração: Alteração 543ª Fica acrescentado o art. 50-A, com a seguinte redação: "Artigo. 50-A. Fica concedido crédito presumido às empresas comerciais estabelecidas neste Estado, que realizarem a importação de mercadorias pelos Portos de Paranaguá ou de Antonina, em percentual que resulte no recolhimento equivalente a 3% (três por cento) da respectiva base de cálculo. § 1º. O benefício de que trata este artigo não é cumulativo, nas operações de importação, com outros benefícios fiscais. § 2º. O disposto neste artigo não se aplica: a) às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, a petróleo e seus derivados, e a produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, e farmacêuticos; b) às empresas enquadradas no regime fiscal de que trata o art. 406; c) às mercadorias alcançadas por diferimento concedido pelo regime especial de que trata o § 3º do art. 86; d) às mercadorias alcançadas pelo diferimento de que tratam os artigos 87, 89 e 91; § 3º. As notas fiscais relativas às entradas das mercadorias importadas serão emitidas com observância e indicação da alíquota e situação tributária prevista na legislação. § 4º. O crédito presumido de que trata este artigo será lançado em GR-PR, para fins do recolhimento do imposto na forma prevista no item 3 da alínea "a" do inciso VI do art. 56. § 5º. Deverá ser mantido, à disposição do Fisco, demonstrativo detalhado dos cálculos referentes ao imposto devido nas operações de importação alcançadas pelo benefício disposto neste artigo. § 6º. O recolhimento de que trata este artigo será efetuado em moeda corrente, sendo vedada a utilização de quaisquer outras formas de compensação ou liquidação. § 7º. Acarretará o estorno total do crédito lançado a posterior saída em operações isentas ou sujeitas a não incidência, ou o estorno proporcional no caso de operações de saída com carga tributária reduzida." Art. 2º Os benefícios de que trata o art. 50-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, poderão ser estendidos, mediante regime especial, a critério do Secretário de Estado da Fazenda, aos estabelecimentos industriais que demonstrem de forma circunstanciada a existência de prejuízo causado por benefícios fiscais, concedidos por outras unidades da Federação, relativos a operações de importação de mercadorias, sem a observância do disposto na alínea "g" do inciso XII do art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 24/75. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Curitiba, 10 de outubro de 2005, 184º da Independência e 117º da República. ORLANDO PESSUTI, Governador do Estado em exercício
20/10
2005

Copom volta a cortar os juros

O Copom - Comitê de Política Monetária, do Banco Central decidiu por unanimidade, intensificar o processo de afrouxamento da política de juros, baixando a taxa básica em 0,50 ponto percentual, de 19,5% para 19% ao ano. Foi o segundo corte seguido nos juros, que, em setembro, haviam sido reduzidos em 0,25 ponto. O BC não deu maiores explicações sobre a decisão. Limitou-se a reproduzir quase que literalmente a nota que havia sido divulgada no mês anterior: "Avaliando que a flexibilização da política monetária neste momento não compromete as conquistas obtidas no combate à inflação, o Copom decidiu, por unanimidade, reduzir a taxa Selic para 19% ao ano, sem viés".