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22/03
2006

Decisões do Mercosul não valem no Brasil

Cerca de 38% de todas as decisões no âmbito do Mercosul ainda não foram internalizadas pelo Brasil. Isso significa que elas ainda não entraram em vigor no País, apesar dos acordos terem sido assinados pelo governo brasileiro. No caso da primeira etapa da PTC - Política Tarifária Comum do Mercosul, o decreto está com os prazos vencidos, já foi sancionado na Argentina desde o ano passado, mas não está em vigor porque está parado na Casa Civil brasileira há mais de quatro meses. ?O Brasil sempre teve uma dificuldade para internalizar acordos do Mercosul. Isso é ruim porque o setor privado muitas vezes acompanha as negociações, gera uma expectativa, vê a medida entrar em vigor nos outros países e aqui, nada?, lamentou a negociadora para assuntos do Mercosul na CNI - Confederação Nacional da Indústria, Lúcia Madeiro.

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