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17/02
2006

Governo não repassará os fundos da Lei Kandir

O governo federal mandou avisar aos governadores que não efetuará os repasses do fundo de compensação das exportações (popularmente conhecido como fundo da Lei Kandir) mesmo que o Congresso inclua no Orçamento de 2006 os R$ 5,2 bilhões reivindicados pelos Estados. A decisão, anunciada pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, foi recebida como uma declaração de guerra pelos secretários estaduais de Fazenda. "Ele (Portugal) disse que mobilizaria a base do governo para rejeitar qualquer fonte de recursos para a Lei Kandir", disse o deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), um dos sub-relatores do Orçamento que esteve no Ministério da Fazenda conversando com Portugal.

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