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17/02
2006

Governo não repassará os fundos da Lei Kandir

O governo federal mandou avisar aos governadores que não efetuará os repasses do fundo de compensação das exportações (popularmente conhecido como fundo da Lei Kandir) mesmo que o Congresso inclua no Orçamento de 2006 os R$ 5,2 bilhões reivindicados pelos Estados. A decisão, anunciada pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, foi recebida como uma declaração de guerra pelos secretários estaduais de Fazenda. "Ele (Portugal) disse que mobilizaria a base do governo para rejeitar qualquer fonte de recursos para a Lei Kandir", disse o deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), um dos sub-relatores do Orçamento que esteve no Ministério da Fazenda conversando com Portugal.

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24/06
2021

Ministério da Economia simplifica procedimentos para a substituição de mercadorias importadas com defeito

O Ministério da Economia (ME) publicou nesta quarta-feira (23/6), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 7.058/2021, que estabelece requisitos e condições para a substituição de mercadorias importadas que tenham apresentado defeito técnico após a sua nacionalização no país. A iniciativa, que reformula norma anterior sobre o tema, editada em 1982, faz parte dos esforços do governo federal para a revisão e consolidação de regras inseridas no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Além disso, a nova regulamentação alinha o Brasil a compromissos internacionais firmados, contidos no Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), e cumpre dispositivos apresentados na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 17 de dezembro de 2019) ao simplificar os procedimentos que os operadores privados precisam observar para a concretização da troca de mercadorias defeituosas – situação cada vez mais comum na economia em geral e no comércio internacional, em particular. As limitações trazidas pelo regramento anterior faziam com que o importador fosse obrigado, em muitos casos, a pagar novamente os tributos incidentes na operação. Com a nova medida, havendo a constatação de defeito técnico que demande a reposição do bem originalmente importado, a troca das mercadorias será assegurada com a cobrança dos tributos apenas uma vez. A novidade também exclui a necessidade de obtenção de licenças de importação para a reposição da mercadoria originalmente defeituosa, tornando a operação menos burocrática para os importadores brasileiros. Em 2020, foram examinados quase 1,5 mil processos de licenciamento envolvendo esse tipo de operação. A Portaria estabelece, ainda, outras formas de comprovação do defeito de uma mercadoria, além da tradicional apresentação de laudos técnicos. Com a evolução da tecnologia e das relações comerciais, atualmente existem novas ferramentas para a execução do controle de qualidade dos produtos e a prestação de garantia do fabricante, como é o caso, e principalmente, dos recalls internacionais. Clique para Visualizar