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31/03
2021

MInfra assina acordo com setor produtivo para desenvolver o DT-e

Documento Eletrônico de Transporte irá reduzir burocracia reunindo em formato único informações necessárias para fiscalização. Acordo de cooperação técnica firmado entre Ministério da Infraestrutura e entidades representativas da indústria, produtores de alimentos e de cargas prevê o desenvolvimento do projeto do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). O DT-e será um documento digital único com todas as informações de identificação para fiscalização, reduzindo a burocracia do sistema e diminuindo os custos para o setor produtivo. A partir da criação de um plano de trabalho, os representantes dos setores envolvidos vão elaborar estudos técnicos para subsidiar a modelagem do melhor formato do documento de acordo com os interesses das partes. A criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) faz parte da agenda de Transformação Digital do MInfra, que prevê transformar em 100% digital os serviços oferecidos pela pasta. Unificação – Este documento terá, em formato único, informações de identificação, caracterização, monitoramento e fiscalização da operação de transporte em território nacional, com unificação de informações cadastrais, comerciais, logísticas, sanitárias, ambientais, financeiras e demais informações decorrentes de exigências e obrigações acessórias regulamentadas pelo Poder Público. Clique para Visualizar

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Ressaltamos que os bens admitidos temporariamente ao amparo de Carnê Ata devem ter a Nota Fiscal relativa à entrada de bem importado do exterior emitida no momento em que o referido bem entrar, real ou simbolicamente no estabelecimento do importador, bem como o transporte da mercadoria deve estar acompanhado da Nota Fiscal e documento de desembaraço, conforme Resposta à Consulta Tributária 11588/2016 da Secretaria da Fazenda do estado de SP, disponível no link abaixo: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC11588_2016.aspx
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