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31/07
2020

Receita abre consulta sobre habilitação de PJs que internalizam mercadorias na Zona Franca de Manaus

A Receita Federal abriu, nesta quarta-feira (29/7), consulta pública sobre procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e da internalização de mercadorias na Zona Franca de Manaus e de responsáveis pela operação nos Sistemas de Comércio Exterior. A proposta trata ainda do credenciamento de representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. O objeto da consulta será disciplinado, posteriormente, em Instrução Normativa com o objetivo integrar a habilitação às demais etapas de controle aduaneiro, para que o combate às fraudes seja mais efetivo. A ideia é simplificar o procedimento de habilitação para operar no comercio exterior. >> Minuta em Consulta Pública RFB nº 03/2020: http://twixar.me/74Fm >> Formulário Consulta Pública RFB: http://twixar.me/N4Fm Clique para Visualizar

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