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25/03
2020

Documentos digitalizados terão mesmo valor legal de seus originais

O Decreto 10.278/2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19/3/2020, estabeleceu técnicas e requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados. A referida norma regulamenta o disposto no inciso X, do caput do art. 3º, da Lei nº 13.874, de 20/9/2020, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Nos casos envolvendo entidades públicas, os documentos digitalizados, para ter valor igual aos seus originais, precisam ser submetidos à certificação digital no padrão de Chave Pública Brasileira (ICP-Brasil). Já no caso de envolver relações particulares, qualquer meio de comprovação da autoria, da integridade e, se necessário, da confidencialidade de documentos digitalizados será válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Clique para Visualizar

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03/04
2020

Novo sistema reduz burocracia e agiliza importação de produtos vegetais

A importação de produtos vegetais e seus subprodutos poderá ser feita via Portal Único de Comércio Exterior, a partir desta quarta-feira (1º/4). A medida, que abrange itens relacionados em 49 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), reduz a burocracia no processo, agilizando a fiscalização e o controle nos portos brasileiros. O novo sistema foi implantado em um trabalho conjunto entre a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal, do Ministério da Economia, com o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa), a partir da integração de suas plataformas digitais. Antes da integração, os importadores precisavam prestar informações em diversos bancos de dados, e os auditores do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), tinham de acessar sistemas diferentes para a fiscalização. A partir de agora, todas as informações serão processadas no Portal Único de Comércio Exterior. Os dados serão checados eletronicamente pelo Mapa e enquadrados em um nível de fiscalização – canal verde, amarelo ou vermelho – e, se for necessário, o auditor fiscal agropecuário adotará as providências. Veja na íntegra: http://twixar.me/W8xT