Legislações

Resolução GECEX/CAMEX/ME n° 141, de 19/0...

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às im...

Resolução GECEX/CAMEX/ME n° 148, de 20/0...

Altera no Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, a alíquota do...

Retificação Portaria SECEX/SECINT/ME n° ...

Retifica dispositivos da Portaria Secex 77/2021, que dispõe sobre o projeto pilo...

Portaria ALF/STS n° 001, de 14/01/2021

Altera a Portaria ALF/STS n° 134, de 28 de março de 2018, que disciplina os proc...

Portaria ALF/STS n° 002, de 15/01/2021

Altera a Portaria ALF/STS n° 230, de 6 de setembro de 2012, que dispõe sobre o s...

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