Legislações

Portaria SECINT/ME nº 420, de 21/05/2019...

Encerra avaliação de interesse público sem suspensão da aplicação da medida anti...

Portaria SECINT/ME nº 421, de 22/05/2019...

Concede redução temporária da alíquota do I.I. ao amparo da Resolução nº 08/08 d...

Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF/SER...

Suspende os efeitos do ADE nº 12/2019 e mantém as atividades do Porto Seco AGESB...

Solução de Consulta Vinculada DISIT/SRRF...

Dispõe sobre a isenção do IPI para os produtos nacionais que resultem de quaisqu...

Portarias SDCI/ME nºs 211 a 217; 219 a 2...

Habilitam as empresas que relacionam, ao Programa Rota 2030 Mobilidade e Logís...

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