立法

17/07
2019

Notícia Siscomex TI nº 004, de 16/07/2019.

Informa desvinculo programado de atributo de NCM nas exportações. Veja na íntegra: https://bit.ly/2XOLcLl
16/07
2019

Instrução Normativa MAPA nº 25, de 15/07/2019.

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Sêmen Equino Congelado", aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 13/14 com as alterações promovidas pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 32/18. Veja na íntegra: https://bit.ly/2XN4OL2
16/07
2019

Instrução Normativa MAPA nº 26, de 15/07/2019.

Revoga a Resolução GMC Nº 46/14 "Requisitos Sanitários Excepcionais do Brasil para importação temporária de equinos para competir nos eventos preparatórios 2015 e nos XXXI Jogos Olímpicos Rio 2016". Veja na íntegra: https://bit.ly/2JBwyhG
15/07
2019

Portaria Secint/ME nº 494, de 12/07/2019.

Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, e alterar os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origens. Veja na íntegra: https://bit.ly/2LnwPqG
15/07
2019

Portaria Secint/ME nº 495, de 12/07/2019.

Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO), comumente classificados nos itens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, conforme recomendação, não se aplicando aos produtos especificados; encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 23/2019; altera, em razão de interesse público, nos termos do inciso III do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013, os montantes do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, conforme os montantes especificados. Veja na íntegra: https://bit.ly/2JHmRx5
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