Laws

28/05
2019

Circular Secex/Secint/ME nº 33, de 27/05/2019.

Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Veja na íntegra: https://bit.ly/2XdJleW
28/05
2019

Circular Secex/Secint/ME nº 34, de 27/05/2019.

Torna públicos os prazos de encerramento dos direitos antidumping tratados nas Resoluções Camex que menciona. Veja na íntgra: https://bit.ly/2Wc9H4k
28/05
2019

Circular Secex/Secint/ME nº 35, de 27/05/2019.

Prorroga por até dois meses, a partir de 24/10/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), comumente classificados nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do processo MDIC/Secex nº 52272.002071/2018-88. Torna públicos os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013. Veja na íntegra: https://bit.ly/2JIdWxU
27/05
2019

Ato COTEPE/MVA/CONFAZ nº 10, de 24/05/2019.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Veja na íntegra: https://bit.ly/2VVkQS2
27/05
2019

Notícia Siscomex Importação nº 22, de 24/05/2019.

A SECEX/SECINT/ME informa que a partir de 19/03/2019 as autopeças importadas do México ao amparo do ACE nº 55 somente serão consideradas originárias das Partes do Acordo se cumprirem o disposto na alínea “a” ou “b” do parágrafo 1, do artigo 5º do Anexo II do ACE 55, ou ainda se cumprirem o disposto no artigo 4º do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55. Para esclarecimentos adicionais, favor entrar em contato por meio do seguinte endereço de e-mail: DeintOrigem@mdic.gov.br. Veja na íntegra: https://bit.ly/2EB8mcy
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