Laws

07/02
2006

Decreto nº 5.691, de 03/02/2006.

Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o Pis/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na forma do art. 50, da Lei nº 11.196/2005
12/01
2006

Instrução Normativa SRF nº 605, de 4 de janeiro de 2006

Dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap)
06/01
2006

CIRCULAR 3.308

Altera a seção 13 do capitulo 12 do titulo 1 do Regulamento do Mercado de Cambio e Capitais Internacionais (RMCCI), que trata sobre multa em operações de importação, tendo em vista a Lei 11.196, de 2005. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 4 de janeiro de 2006, em face do disposto nos artigos 126 e 133 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, na Lei 10.755, de 3 de novembro de 2003, e tendo em vista o art. 2° da Circular 3.280, de 9 de marco de 2005, D E C I D I U: Art. 1º Dar nova redação a seção 13 do capitulo 12 do titulo 1 do Regulamento do Mercado de Cambio e Capitais Internacionais - RMCCI, divulgado pela Circular 3.280, de 9 de marco de 2005, e parcialmente alterada pela Circular 3.291, de 8 de setembro de 2005, de forma a adequa-la ao disposto na Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2º Divulgar as folhas necessárias a atualização do RMCCI. Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de janeiro de 2006. Alexandre Schwartsman Paulo Sérgio Cavalheiro Diretor de Assuntos Internacionais Diretor de Fiscalização REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS TITULO : 1 - Mercado de Cambio CAPITULO : 12 - Importação SECAO : 13 - Multa sobre Operações de Importação SUBSECAO : 1 - Disposições Gerais (NR) 1. O importador esta sujeito ao pagamento da multa tratada pela Lei 10.755, de 03.11.2003, alterada pela Lei 11.196, de 21.11.2005, conforme disposto nesta seção. 2. O pagamento da importação deve ocorrer por meio de liquidação de contrato de cambio com vinculo a DI ou ao ROF, conforme o caso; ou credito a conta em moeda nacional titulada pelo legitimo credor domiciliado no exterior e mantida no Brasil em banco autorizado a operar no mercado de cambio, sendo que o registro da movimentação da referida conta no Sisbacen deve estar vinculado a DI ou ao ROF, conforme o caso. 3. O importador esta sujeito ao pagamento de multa a ser recolhida ao Banco Central do Brasil, no caso de: a) contratação de operação de cambio fora dos prazos estabelecidos nos itens 5 e 7; b) pagamento em reais de importação cuja DI registrada no Siscomex ate 10.12.2004 tenha sido licenciada para pagamento em moeda estrangeira; c) pagamento com atraso de importação licenciada para pagamento em reais; d) nao efetuar o pagamento da importação em ate 180 dias a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para o pagamento da importação, especificado na DI ou, para DIs registradas a partir de 04.11.2003, no Registro de Operações Financeiras - ROF, conforme o caso. 4. A multa de que trata esta seção e: a) de 0,5% do equivalente em reais do valor da importação objeto de atraso, nao pagamento ou pagamento fora dos prazos e condições estabelecidos nesta seção; b) calculada utilizando-se a taxa de cambio de fechamento divulgada pela transação PTAX800 do dia da apuração da multa; c) apurada: (NR) i) na data da contratação de cambio ou do pagamento em reais, conforme o caso, para as irregularidades contidas nas alíneas "a", "b" e "c" do item 3; ii) no 181° dia a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para pagamento da importação, no caso da irregularidade constante da alínea "d" do item 3. 5. Os prazos estabelecidos pelo Banco Central para contratação de cambio sao os seguintes: a) Declarações de Importação registradas ate 17.03.1999: para liquidação futura, observados os seguintes critérios de antecipação: I. anteriormente a data de registro da correspondente DI, nas importações sujeitas a pagamento ate o ultimo dia do quinto mês subsequente ao mês de registro da DI; II. ate o ultimo dia do sexto mês anterior ao mês previsto para pagamento na DI, nos demais casos. b) Declarações de Importação registradas entre 18.03.1999 e 29.10.1999: I. para liquidação futura, anteriormente a data de registro da correspondente DI, nas importações sujeitas a pagamento ate o ultimo dia do segundo mês subsequente ao mês de registro da DI; II. ate o ultimo dia do mês de vencimento da obrigação previsto na Declaração de Importação, nos demais casos. 6. Relativamente aos incisos a.I, a.II e b.I do item anterior, nao ha exigência de contratação previa de cambio, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições: (NR) I. tratem-se de importações de valor inferior a US$ 40.000,00 (quarenta mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas, para as DIs registradas ate 28.02.1999, ou US$ 80.000,00 (oitenta mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas, para as DIs registradas a partir de 01.03.1999; e II. o pais de origem das mercadorias seja integrante do Mercosul, Bolívia ou Chile, e signatário do Mecanismo de Solução de Controvérsias da ALADI; e III. as operações de cambio sejam liquidadas ate o ultimo dia do segundo mês subsequente ao mês de registro da DI e, nos casos de instrumentos de pagamentos cursáveis sob o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos, efetuados ao amparo do Sistema. 7. As importações financiadas por prazos superiores a 360 dias, sujeitas a registro no Banco Central, aplicam-se as disposições abaixo indicadas, quando se tratar de parcelas cujo vencimento tenha ocorrido ate o ultimo dia do 11º mês subsequente ao mês de registro da correspondente DI, a qual tenha sido registrada: a) ate 17.03.1999: I. as operações de cambio destinadas ao pagamento de parcelas com vencimento ate o ultimo dia do quinto mês subsequente ao mês de registro da DI devem ter sido celebradas, para liquidação futura, anteriormente a data de registro da DI; II. nos demais casos, as correspondentes operações de cambio devem ter sido celebradas ate o ultimo dia do sexto mês anterior ao mês previsto para pagamento no esquema de pagamentos do ROF; b) entre 18.03.1999 e 29.10.1999: I. as operações de cambio destinadas ao pagamento de parcelas com vencimento ate o ultimo dia do segundo mês subsequente ao mês de registro da DI devem ter sido celebradas, para liquidação futura, anteriormente a data de registro da DI; II. nos demais casos, as correspondentes operações de cambio devem ter sido celebradas ate o vencimento da obrigação, previsto no esquema de pagamentos do ROF. 8. Relativamente ao item anterior, estão também sujeitos a multa os pagamentos em reais de financiamentos registrados para liquidação em moeda estrangeira e os pagamentos em atraso de parcelas de financiamentos registradas em reais, observado que a multa de que trata esta seção não se aplica a operações celebradas ao amparo de Certificados de Registro ou Registros de Operações Financeiras aprovados ate o dia 01.05.1997. (NR) 9. Na hipótese de a DI consignar pagamentos parcelados, as disposições desta seção devem ser observadas relativamente a cada parcela detalhada. REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS TITULO : 1 - Mercado de Cambio CAPITULO : 12 - Importação SECAO : 13 - Multa sobre Operações de Importação SUBSECAO : 2 - Cobrança e Recolhimento da Multa (NR) 1. O responsável pelo recolhimento da multa de que trata esta seção e: a) o banco vendedor da moeda estrangeira, nas importações pagas em moeda estrangeira; b) o banco onde a moeda nacional tenha sido creditada para o pagamento da importação, nas importações pagas em moeda nacional; c) o importador, nas demais situações, observado que se a importação for realizada por conta e ordem de terceiro, o adquirente da mercadoria indicado na Declaração de Importação (DI) registrada no Siscomex a partir de 04.11.2003, e responsável solidário pelo pagamento da multa. (NR) 2. Nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do item anterior, o banco e notificado do valor da multa por intermedio do Sistema de Lançamentos do Banco Central (SLB) ou por outro meio que assegure o recebimento, sendo-lhe garantido o prazo de cinco dias úteis, que se inicia na data do recebimento da notificação, para o recolhimento da multa. (NR) 3. No caso de não ocorrer o pagamento da importação na forma regulamentar, a multa e cobrada do importador, e se houver, do adquirente da mercadoria de que trata a alínea "c" do item 1, por meio de processo administrativo na forma da legislação e regulamentação em vigor, podendo alternativamente ser recolhida por iniciativa própria, sem necessidade de aviso ou notificação, ate o segundo dia útil subsequente a data em que se tornar exigível, observados os seguintes procedimentos: (NR) a) o valor do recolhimento deve ser transferido para o Banco Central do Brasil (CNPJ 00.038.166/0001-05), para credito a conta 66.002-7, mantida na agencia 3590-4 do Banco do Brasil S. A.; b) copia do documento de transferencia devera ser enviada para o Bacen/Deafi, pelo fax nº (0xx61) 3414-2377, devendo constar do documento de transferencia ou corpo do fax o numero da DI relativa a importação ainda não liquidada, o nome e o numero da inscrição no CNPJ ou CPF do importador ou do adquirente, se for o caso, bem como que o pagamento e referente a multa estabelecida pela Lei 10.755, de 03.11.2003; c) a prestação de informações incorretas ou incompletas quando do pagamento da multa impede que os valores sejam corretamente apropriados nos sistemas de controle do Sisbacen e, consequentemente, que seja baixada a responsabilidade atribuída ao importador. 4. A multa não serra aplicada nas seguintes situações: (NR) a) pagamentos de mercadorias embarcadas no exterior ate o dia 31.03.1997, inclusive; b) pagamentos de importações de petróleo e derivados, classificadas nos seguintes itens da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: 2709.00 - Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos 2710.11.4 - Naftas 2710.11.5 - Gasolinas 2710.19.1 - Querosenes 2710.19.21 - Gasoleo (Óleo diesel) 2710.19.22 - Fuel-oil 2710.19.31 - Óleos lubrificantes sem aditivos 2711.11.00 - Gás natural 2711.12 - Propano 2711.13.00 - Butanos 2711.19.10 - Gás liqüefeito de petróleo (GLP) 2711.21.00 - Gás natural 2711.29.10 - Butanos c) pagamentos de importações efetuadas sob o regime de drawback e outros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda; d) importações cujo saldo para pagamento seja inferior a US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas; (NR) (NR) e) pagamentos de importações de produtos de consumo alimentar básico, visando ao atendimento de aspectos conjunturais do abastecimento, conforme dispuser ato do Ministro de Estado da Fazenda; f) as importações, financiadas ou não, cujo pagamento seja de responsabilidade da União, dos Estados, dos Municípios, e do Distrito Federal, suas fundações e autarquias, inclusive aquelas importações efetuadas em data anterior a publicação da Lei 10.755, de 03.11.2003; g) valores de multa apurados na forma desta seção inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais). (NR)
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2006

Lei nº 10.755, de 3 de novembro de 2003 - DOU de 4.11.2003

Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o importador sujeito ao pagamento de multa a ser recolhida ao Banco Central do Brasil nas importações com Declaração de Importação - DI, registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, quando: I - contratar operação de câmbio ou efetuar pagamento em reais sem observância dos prazos e das demais condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil; II - não efetuar o pagamento de importação até cento e oitenta dias a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para pagamento da importação, conforme consignado na DI ou no Registro de Operações Financeiras - ROF, quando financiadas. § 1º O disposto neste artigo aplica-se também às irregularidades previstas na legislação anterior, desde que pendentes de julgamento definitivo nas instâncias administrativas. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005) § 2º A multa de que trata o caput será aplicada pelo Banco Central do Brasil na forma, no prazo, no percentual e nas demais condições que vier a fixar, limitada a cem por cento do valor equivalente em reais da respectiva importação, e será apurada e devida: I - na data da contratação do câmbio ou do pagamento em reais, nas situações objeto do inciso I do caput deste artigo; II - no centésimo octogésimo primeiro dia a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para pagamento da importação, nas situações objeto do inciso II do caput deste artigo. § 3º No caso de importação realizada por conta e ordem de terceiro, o adquirente da mercadoria indicado na Declaração de Importação é responsável solidário pelo pagamento da multa de que trata o caput. Art. 2º A multa de que trata esta Lei não se aplica: I - aos pagamentos de mercadorias embarcadas no exterior até o dia 31 de março de 1997, inclusive; II - aos pagamentos de importações de petróleo e derivados especificados pelo Banco Central do Brasil; III - aos pagamentos de importações efetuadas sob o regime de drawback e outros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda; IV - às importações cujo saldo para pagamento seja inferior a US$ 10,000.00 (dez mil dólares norte-americanos) ou o seu equivalente em outras moedas; V - aos pagamentos de importações de produtos de consumo alimentar básico, visando ao atendimento de aspectos conjunturais do abastecimento, conforme dispuser ato do Ministro de Estado da Fazenda; VI - às importações, financiadas ou não, cujo pagamento seja de responsabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, suas fundações e autarquias, inclusive aquelas importações efetuadas em data anterior à publicação desta Lei; VII - aos valores apurados na forma desta Lei inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais). Art. 3º São responsáveis pelo recolhimento da multa de que trata esta Lei: I - o banco vendedor da moeda estrangeira, nas importações pagas em moeda estrangeira; II - o banco onde os reais tenham sido creditados para o pagamento da importação, nas importações pagas em reais; III - o importador, nas demais situações. Art. 4º (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 5º O Banco Central do Brasil baixará as normas necessárias à execução do disposto nesta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Fica revogada a Lei nº 9.817, de 23 de agosto de 1999. Brasília, 3 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA José Viegas Filho Antonio Palocci Filho Nelson Machado Luiz Fernando Furlan
03/01
2006

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 595, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos for pessoa jurídica preponderantemente exportadora.