Laws

12/06
2006

Soluções de Consultas DIANA/SRRF/10ªRF nºs 246, de 23/12/2005; nº 1, de 17/01/2006; nºs 2 a 11, de 25/01/2006; 12, de 31/01/2006; 13, de 01/02/2006; 1

Têm por objeto classificação fiscal de mercadorias na TEC e na TIPI (códigos NCM 3915.90.00, 8421.21.00, 8708.29.99, 3926.30.00, 8479.90.90, 8414.90.20, 8708.99.90, 9401.61.00, 9401.69.00, 9403.40.00, 3926.90.90, 5903.10.00, 9506.96.00, 9506.96.00, 3707.10.00, 3707.10.00, 3402.20.00, 8433.90.90, 8433.90.90, 8433.90.90, 6601.91.10, 3923.90.00, 8703.21.00, 8704.31.90, 2401.30.00, 3923.10.90, 3926.90.90, 8425.42.00, 3506.91.20, 3506.91.20, 8480.71.00, 3604.90.90, 3919.90.00, 4911.99.00, 8310.00.00, 9403.90.90 e 8433.90.90.
12/06
2006

Instrução Normativa SDA/MAPA nº 27, de 05/06/2006.

Estabelece procedimentos a serem utilizados na produção, importação ou comercialização de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes.
12/06
2006

Resolução CAMEX nº 13, de 08/06/2006.

Estabelece procedimentos administrativos a serem adotados em operações de comércio exterior, no SISCOMEX, de produtos certificados originados do sistema orgânico de produção agropecuária e industrial de que trata a Lei nº 10.831, de 23/12/2003.
12/06
2006

Decreto nº 5.802, de 08/06/2006.

Altera o Decreto nº 4.542, de 26/12/2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
09/06
2006

Decreto nº 5.797, de 7 de junho de 2006.

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30 de março de 2006.