Laws

11/05
2020

Notícia Siscomex Exportação nº 024, de 09/05/2020

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, os produtos relacionados nesta notícia estão proibidos de serem exportados. Veja na íntegra: http://twixar.me/N9rT
08/05
2020

Instrução Normativa RFB/ME nº 1.947, de 07/05/2020

Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). Veja na íntegra: http://twixar.me/9HqT
06/05
2020

Instrução Normativa RFB/ME nº 1.944, de 04/05/2020

Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid- 19). Veja na íntegra: http://twixar.me/qyqT
06/05
2020

Notícia Siscomex Exportação nº 023, de 05/05/2020

Alertamos que está prevista para 17 de maio de 2020 a entrada em produção de algumas alterações nos sistemas que realizam operações de Exportação via Portal Único de Comércio Exterior, oriundas do Release 22 – Doce. A implementação dessas alterações impactará diversos serviços referentes à Anexação Eletrônica de documentos, à Classificação Fiscal de Mercadorias (CLASSIF) e ao Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (TA-LPCO), DU-E e CCT-Exportação. No caso do TA-LPCO, por exemplo, as alterações terão impactos nos seguintes serviços, dentre outros: alteração da consulta de LPCO (para permitir que seja informado uma lista de números de LPCO como parâmetro); melhorias na disposição das informações no detalhamento de LPCO; permissão de consulta do LPCO pelo CNPJ raiz, dependendo da configuração de cada modelo; manutenção das informações de base legal do momento da análise do LPCO; padronização dos termos para ações e estados de ‘Prorrogação’ e ‘Retificação’; aumento do tamanho do campo de Informações ao Exportador/Importador. No caso da DU-E, as alterações afetarão as operações de: exportação consorciada; cálculo automático de tributos; inclusão novos parâmetros de consulta; histórico de quantidades autorizadas embarque antecipado; ajuste no XML de elaboração e retificação; e ajuste no vínculo entre DU-E e Drawback Isenção. Já no tocante ao CCT Exportação, as alterações se referem a: movimentação de contêiner ainda não desembaraçado de um recinto a outro para escaneamento determinado pela RFB; manifestação (MIC) por webservice; crítica recepção de NF-e com incorreção na unidade tributável; consolidar (manual ou webservice) carga conteinerizada já recepcionada; e entrega da carga recepcionada por NF-e para retorno ao mercado interno. Informações mais detalhadas a respeito das alterações podem ser encontradas no link: https://api-docs.portalunico.siscomex.gov.br/rn/r22-doce/ Veja na íntegra: http://twixar.me/1zqT
06/05
2020

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 35, de 04/05/2020

Encerra avaliação de interesse público com suspensão da exigibilidade das medidas antidumping vigentes sobre as importações brasileiras ímãs de ferrite em forma de segmento (arco), originárias de China e Coreia do Sul. Veja na íntegra: http://twixar.me/mzqT
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