Laws

03/09
2020

Notícia Siscomex Importação nº 077, de 02/09/2020

Informamos que, a partir do dia 03/09/2020, as importações dos produtos relacionados abaixo estarão dispensadas da anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), para os tratamentos administrativos indicados em cada caso: 3924.10.00 – Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha Exclusão do Tratamento Administrativo “Destaque de Mercadoria”: Destaque 001 – Copos plásticos descartáveis, processo de termoformagem, exceto para festas 4011.50.00 – Do tipo utilizado em bicicletas Exclusão dos Tratamentos Administrativos “Destaque de Mercadoria”: Destaque 001 – Pneus aro >= 15,75 pol e < 20 pol uso adulto excto pneu especial kevlar/hiten Destaque 002 – Pneus aro >= 20 pol e < =24 pol uso adulto excto pneu especial kevlar/hiten Destaque 003 – Pneus aro > 24 pol e < 27 pol uso adulto excto pneu especial kevlar/hiten Destaque 004 – Pneus aro >= 27 pol uso adulto excto pneus especiais a base kevlar/hiten 7007.11.00 – Vidros temperados de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos Exclusão do Tratamento Administrativo “Destaque de Mercadoria”: Destaque 001 – Vidros, exceto p/maq agricolas ou rodoviaria ou p/veiculos fora de estrad 7007.21.00 – Vidros formados por folhas contracoladas de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos Exclusão do Tratamento Administrativo “Destaque de Mercadoria”: Destaque 001 – Vidros, exceto p/maq agricolas ou rodoviaria ou p/veiculos fora de estrad 9403.20.00 – Outros móveis de metal Exclusão do Tratamento Administrativo “Destaque de Mercadoria”: Destaque 002 – Cadeiras e mesas para conjunto aluno individual p/instituições de ensino 9403.60.00 – Outros móveis de madeira Exclusão do Tratamento Administrativo “Destaque de Mercadoria”: Destaque 001 – Cadeiras e mesas para conjunto aluno individual p/instituições de ensino 9403.70.00 – Outros móveis de plástico Exclusão do Tratamento Administrativo “Destaque de Mercadoria”: Destaque 003 – Cadeiras e mesas para conjunto aluno individual para instituições de ensino 9404.21.00 – Colchões de borracha alveolar ou de plástico alveolar, mesmo recobertos Exclusão do Tratamento Administrativo “Destaque de Mercadoria”: Destaque 001 – De espuma flexivel de poliuretano 9404.29.00 – Colchões de outras matérias Exclusão do Tratamento Administrativo “Destaque de Mercadoria”: Destaque 001 – De espuma flexivel de poliuretano 9613.10.00 – Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis Exclusão do Tratamento Administrativo “Mercadoria”. Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos e de outros órgãos, quando existentes, permanecem inalteradas. Veja na íntegra: http://twixar.me/FBZm
03/09
2020

IN – Instrução Normativa SRFB/ME nº 1.974, de 02/09/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. Veja na íntegra: http://twixar.me/ZBZm
03/09
2020

SC – Solução de Consulta COSIT/SUTRI/SRFB/ME nº 99, de 31/08/2020

Informa que para fins de elaboração da Declaração Única de Exportação - DU-E, as informações relativas ao produto são importadas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e que a identificação do produto, para fins de elaboração da documentação fiscal, é estritamente vinculada à sua classificação na NCM e orienta que os procedimentos e termos adotados pelo contribuinte, no âmbito de suas operações comerciais, ou de seus controles contábeis internos, não podem modificar os critérios previstos pela legislação tributária para fins de prestação de informações na documentação fiscal. Veja na íntegra: http://twixar.me/wBZm
02/09
2020

Republicação – RDC – Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA/MS nº 404, de 21/05/2020

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências. Republicada para fins de adequação às disposições trazidas pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 405, de 22 de julho de 2020, conforme aprovação da Diretoria Colegiada em reunião realizada em 1° de setembro de 2020, original em publicada no DOU n° 144, de 29 de julho de 2020, Seção 1, pág. 57. Veja na íntegra: http://twixar.me/k5Zm
02/09
2020

Portaria COANA/SAANA/SRFB/ME nº 58, de 27/08/2020

Altera a Portaria COANA n° 51, de 30 de abril de 2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Veja na íntegra: http://twixar.me/r5Zm
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