Laws

17/02
2021

Resolução GECEX/CAMEX/ME n° 156, de 11/02/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. Veja na íntegra: https://bit.ly/3s5B4bE
17/02
2021

Resolução GECEX/CAMEX/ME n° 157, de 11/02/2021

Altera a Resolução Gecex nº 134, de 23 de dezembro de 2020, que prorroga direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno(PP) originárias da República da África do Sul e da República da Índia. Veja na íntegra: https://bit.ly/2ZsAsk4
17/02
2021

Resolução GECEX/CAMEX/ME n° 158, de 11/02/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. Veja na íntegra: https://bit.ly/3asZ5Ub
15/02
2021

Notícia Siscomex Sistemas n° 001, de 12/02/2021

A Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior informam que a partir de 8/3/2021 os acessos aos módulos Declaração Única de Exportação (DUE) e Controle de Carga e Trânsito (CCT) por serviço (API) serão limitados pelo Serpro a 2500 acessos por hora por CPF. A limitação será aplicada apenas aos serviços de consulta desses módulos. O intuito do procedimento é garantir o uso racional do sistema por todos, resguardando sua disponibilidade integral, sem prejudicar a eficiência operacional dos exportadores e dos demais intervenientes no comércio exterior. O limite aplicado nesta data representa o primeiro nível de uma ação escalonada, com a finalidade de evitar ações massivas de procedimentos computacionais automatizados que acabam por causar impacto maior que o necessário à operação geral dos sistemas. Desta forma, o valor limite de operações por hora será reduzido contínua e escalonadamente após 1 mês do início de sua vigência. Para a perfeita continuidade das operações de exportação, o Portal Único de Comércio Exterior fornece um serviço de envio de notificações para eventos relacionados a mudanças de status das operações em andamento. Em vez de consultas automatizadas aos webservices de status da DUE e CCT, os interessados em receber as notificações devem utilizar a nova API de subscrição baseada no conceito de webhook – uma estratégia de integração em que a parte interessada é notificada, após inscrição prévia, sobre determinada alteração de seu interesse. São também conhecidos como “serviços PUSH”. A documentação sobre todos os serviços (inclusive os de consulta), bem como sobre a funcionalidade de notificações, pode ser encontrada neste link https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/. Veja na íntegra: https://bit.ly/3b5TrXe
12/02
2021

Portaria SECEX/SECINT/ME n° 79, de 11/02/2021

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. Veja na íntegra: https://bit.ly/2LJqw2y
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