Laws

10/07
2019

Notícia Siscomex Importação nº 36, de 09/07/2019.

Informamos que, nos pedidos de Licença de Importação dos produtos classificados na NCM 3215.11.00 - Ex 001 (tintas pretas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas), ou na NCM 3215.19.00 - Ex 001 (outras tintas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas), ao amparo da redução tarifária da alíquota do Imposto de Importação de que trata a Resolução CAMEX nº 64, de 10 de setembro de 2018 (com redação dada pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 de dezembro de 2018), regulamentadas, respectivamente, pelas Portarias SECEX nº 77 e nº 75, ambas de 28 de dezembro de 2018, será exigida pela SUEXT, no campo Especificação da LI, a descrição detalhada da mercadoria a ser importada, com informações como a clara identificação do produto (incluindo a classe de corante quanto a sua fixação no tecido - indicar se a tinta é reativa, ácida, dispersa, etc), o Nome Comercial, e outras informações relevantes com vistas a demonstrar que o produto de que trata o pedido de LI corresponde ao produto objeto da redução tarifária. Os pedidos de LI que não apresentarem todas as informações solicitadas pela SUEXT não serão autorizados. Veja na íntegra: https://bit.ly/2XBqYzX
10/07
2019

Decreto nº 9.902, de 08/07/2019.

Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871/2009, que regulamenta a Lei nº 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Veja na íntegra: https://bit.ly/2LcQBFx
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2019

Decreto nº 9.904, de 08/07/2019.

Altera o Decreto nº 6.761/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Veja na íntegra: https://bit.ly/2LcQBFx
10/07
2019

Despacho CONFAZ nº 45, de 08/07/2019.

Publica, entre outros, o Convênio ICMS nº 80, de 05/07/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País, efetuada por editora de livros ou empresa jornalística para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos. Veja na íntegra: https://bit.ly/2S4B1MK
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2019

Portaria INMETRO nº 296, de 12/06/2019.

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, disponível em http://www.inmetro.gov.br/legislacao. A partir de 12 meses, contados da data de publicação desta Portaria, os fabricantes nacionais e importadores deverão fabricar ou importar, para o mercado nacional, somente produtos têxteis em conformidade com as disposições contidas nesta Portaria. Veja na íntegra: https://bit.ly/2LKK2cB
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