Laws

18/01
2005

Decreto nº 5.343, de 14/01/2005.

Dá nova redação ao parágrafo único do art.11 do Decreto nº 3.800, de 20/042001 e ao parágrafo único do art.10 do Decreto nº 4.401, de 01/10/2002, que tratam da aplicação do benefício fiscal concedido às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.
05/01
2005

Resolução nº 1, de 03/01/2005, da Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação/SPI/MCT.

Torna público que será limitada em até 10% a parcela a ser equalizada dos encargos das operações de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos ? FINEP, para financiamento de projetos ou atividades que tenham como objetivos, dentre outros, o aumento mensurável de exportação ou substituição de importação.