Laws

10/07
2019

Decreto nº 9.902, de 08/07/2019.

Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871/2009, que regulamenta a Lei nº 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Veja na íntegra: https://bit.ly/2LcQBFx
10/07
2019

Decreto nº 9.904, de 08/07/2019.

Altera o Decreto nº 6.761/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Veja na íntegra: https://bit.ly/2LcQBFx
10/07
2019

Despacho CONFAZ nº 45, de 08/07/2019.

Publica, entre outros, o Convênio ICMS nº 80, de 05/07/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País, efetuada por editora de livros ou empresa jornalística para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos. Veja na íntegra: https://bit.ly/2S4B1MK
10/07
2019

Portaria INMETRO nº 296, de 12/06/2019.

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, disponível em http://www.inmetro.gov.br/legislacao. A partir de 12 meses, contados da data de publicação desta Portaria, os fabricantes nacionais e importadores deverão fabricar ou importar, para o mercado nacional, somente produtos têxteis em conformidade com as disposições contidas nesta Portaria. Veja na íntegra: https://bit.ly/2LKK2cB
08/07
2019

Notícia Siscomex Importação nº 33, de 05/07/2019.

Informamos que, a partir de 08/07/2019, as importações dos produtos classificados na NCM 3813.00.90 (Outras composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas extintoras) estarão dispensadas da anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas. Veja na íntegra: https://bit.ly/2G0yKgK
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