Laws

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2020

Circular SECEX/SECINT/ME nº 07, de 28/01/2020

Torna público que o reajuste dos preços acordados pelo Grupo McCain no âmbito do Compromisso de Preços em referência foi realizado de acordo com o disposto no tópico D do item 4 do Anexo I da Resolução CAMEX nº 6, de 2017. Veja na íntegra: http://twixar.me/zhtT
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2020

Circular SECEX/SECINT/ME nº 06, de 24/01/2020

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro, referentes à revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 24, de 15 de outubro de 2002, aplicada às importações brasileiras de fenol, comumente classificadas no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 56, de 17 de setembro de 2019. Veja na íntegra: http://twixar.me/4htT
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2020

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 11, de 29/01/2020

Resolve que enquanto perdurar a suspensão do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de cadeados, nos termos do art. 3º da Resolução CAMEX nº 9, de 2019, permanecerão suspensos os efeitos das Portarias SECEX relativas a procedimentos especiais de verificação de origem não preferencial para o mesmo produto. Veja na íntegra: http://twixar.me/8htT
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2020

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 12, de 29/01/2020

Submete a Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a minuta de Portaria que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback. As sugestões de órgãos, entidades ou interessados deverão ser apresentadas no formato de planilha editável contendo identificação do dispositivo, texto da minuta, redação proposta, justificativa técnica e legal e dados do proponente, devendo ser enviadas para o endereço "decoe@mdic.gov.br". Veja na íntegra: http://twixar.me/BhtT
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Portaria SECEX/SECINT/ME nº 13, de 29/01/2020

Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial. Veja na íntegra: http://twixar.me/YhtT
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