Laws

19/02
2021

Resolução GECEX/CAMEX/ME n° 160, de 17/02/2021

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México. Veja na íntegra: https://bit.ly/3pvSixf
19/02
2021

Portaria SECEX/SECINT/ME n° 80, de 18/02/2021

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 158, de 11 de fevereiro de 2021. Veja na íntegra: https://bit.ly/3azxOjd
18/02
2021

Resolução GECEX/CAMEX/ME n° 159, de 17/02/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. Veja na íntegra: https://bit.ly/3blhCkq
18/02
2021

ADE – Ato Declaratório Executivo n° 001, de 11/02/2021

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Veja na íntegra: https://bit.ly/3s4EDPp
17/02
2021

Resolução GECEX/CAMEX/ME n° 155, de 11/02/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. Veja na íntegra: https://bit.ly/37ljqJ8
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