Laws

08/09
2020

Portaria ALF-VCP/SRRF 8ª/SRFB/ME nº 96, de 25/08/2020

Dispõe sobre a retirada de planilha de cálculo para o registro de declaração de cargas consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado. Veja na íntegra: http://twixar.me/VqZm
08/09
2020

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 84, de 03/09/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. Veja na íntegra: http://twixar.me/7qZm
08/09
2020

Portaria SRRF 8ª/SRFB/ME nº 1.152, de 02/09/2020

Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Veja na íntegra: http://twixar.me/cqZm
04/09
2020

Notícia Siscomex Exportação nº 054, de 03/09/2020

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que foram alterados os tratamentos administrativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com base na RDC nº 367, de 06/04/2020, e no Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1998. Os produtos relacionados nesta notícia foram dispensados de emissão de documento no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior. Desta forma, foram atualizados os tratamentos administrativos: Autorização Especial (AE) – Anvisa, Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa, Registro de Medicamento na Anvisa / AFEX Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação e Maleta de emergência – consumo de bordo, sendo que a lista atualizada pode ser encontrada na aba 09 da planilha “Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação” no site Siscomex. Veja na íntegra: http://twixar.me/vNZm
04/09
2020

Notícia Siscomex Importação nº 078, de 03/09/2020

Informamos que, a partir do dia 04/09/2020, serão promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos classificados nos subitens abaixo relacionados, sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): 1-Inclusão de tratamento administrativo do tipo “Destaque de Mercadoria” para os seguintes subitens de NCM: 1212.29.00 – Outras Destaque 002 – Insumos utilizados na produção de medicamentos para uso humano 2922.19.21 – Citrato Destaque 002 – Insumos utilizados na produção de medicamentos para uso humano 2923.90.90 – Outros Destaque 002 – Insumos utilizados na produção de medicamentos e alimentos para uso humano 2933.39.99 – Outros Destaque 070 – Ciproeptadina 2-Alteração da descrição do seguinte “Destaque de Mercadoria”: 2932.20.00 – Lactonas Destaque 021 DE: Rofecoxibe e seus sais e isômeros PARA: Insumos utilizados na produção de medicamentos para uso humano Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos e de outros órgãos, quando existentes, permanecem inalteradas. Veja na íntegra: http://twixar.me/lNZm
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