Laws

01/02
2008

Instrução Normativa RFB nr. 808/2008

A Instrução Normativa RFB nr. 808/2008 (clique aqui) que trata sobre a nomenclatura de valor estatistico (N.V.E), produzirá efeitos a partir do dia 01/02/08. Ressaltamos que a legislação prevê uma multa de 1% sob o valor aduaneiro por informação errada (lei 10.833/03 -artigo 69), portanto , alertamos para a extrema necessidade de recebermos as especificações dos produtos de forma completa e detalhada.
24/01
2008

Resolução CAMEX nº 1, de 22/01/2008.

Altera, para 0%, até 31/12/2008, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários especiais (códigos NCM 8525.50.29, 8543.70.99 e 9030.89.90).