Laws

15/03
2006

Decreto nº 5.720, de 13/03/2006.

Decreto nº 5.720, de 13/03/2006.Promulga o Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai, na condição de Estados Partes do Mercosul, e do Chile, de 20/09/2005.
14/03
2006

Decreto nº. 5.716, de março de 2006 ? DOU nº. 48 de 10.03.2006

Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1º de março de 2006.
07/03
2006

Resolução CAMEX nº 4, de 22/02/2006.

Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26/12/2001.
07/03
2006

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1, de 24 de fevereiro de 2006

Dispõe sobre a aplicação dos Decretos nºs. 3.816, de 15 de outubro de 2001, e 4.510, de 11 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.182, de12 de fevereiro 2001 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF, nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o Parecer PGFN nº 318, de 21 de fevereiro de 2006, declara: Art. 1º A aplicação dos Trigésimo e Trigésimo Primeiro Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica no 14, celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de que tratam os Decretos nº 3.816 , de 15 de outubro de 2001, Art. 2º As pessoas jurídicas não habilitadas ao regime referido no art.1º sujeitam-se às normas estabelecidas nos art. 5º e 6º Lei nº 10.182 , de 12 de fevereiro de 2001, se habilitadas na forma por ela estabelecida , ou às normas gerais de importação em vigor à época dos fatos geradores. Jorge Antonio Deher Rachid
07/03
2006

IMPORTAÇÃO

REGIME AUTOMOTIVO-CANCELAMENTO DA NOTÍCIA SISCOMEX-IMPORTAÇÃO Nº 58/2005 FICA CANCELADA A NOTÍCIA SISCOMEX-IMPORTAÇÃO N} 58, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005, TENDO EM CONTA O DISPOSTO NO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 01, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.