Laws
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Notícia Siscomex Exportação nº 056, de 08/09/2020
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que foram realizadas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos do Exército Brasileiro (DFPC):
1) Incluídos os produtos na Licença de Produtos da Faixa Vermelha (E00013):
a. NCM 9306.30.00: Munições para fuzis, metralhadoras e carabinas;
b. NCM 9306.30.00: Munições para armamento pesado, igual ou superior a .50 ou 12,7mm e igual ou inferior a 75mm;
2) Alterados os modelos de LPCO requeridos para os produtos abaixo:
a. NCM 3604.10.00: Fogos de artifício da Faixa Vermelha (E00013) para Faixa Verde (E00005);
b. NCM 3604.90.10: Foguetes e cartuchos contra o granizo e semelhantes da Faixa Amarela (E00009) para Faixa Vermelha (E00013);
c. NCM 3604.90.90: Outros fogos de artifício, foguetes de sinalização ou contra o granizo e semelhantes, bombas, petardos e outros artigos de pirotecnia da Faixa Amarela (E00009) para Faixa Vermelha (E00013).
Veja na íntegra: http://twixar.me/YDhm
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Notícia Siscomex Sistemas nº 011, de 08/09/2020
Comunicamos algumas atualizações em relação à API do Módulo Recintos:
1) Atualização do endereço para acessar a documentação técnica da API no ambiente de validação.
2) O serviço de autenticação no Portal Único Siscomex foi evoluído para aceitar somente e-CNPJ para fins da API-Recintos.
3) A partir de reuniões com o setor privado recebemos diversas dúvidas e contribuições as quais respondemos e catalogamos em formato de Perguntas Frequentes disponível no sítio de internet do Portal Único.
Essa página será constantemente atualizada para refletir as dúvidas mais comuns do setor privado de todos os modais.
4) Disponibilizamos o documento de especificação atualizado até 31/08/2020.
O documento disponibilizado não vincula a produção de norma, ou seja, alterações e adequações podem ocorrer no ínterim de desenvolvimento do Serpro até dezembro/2020.
A disponibilização antecipada visa dar transparência ao processo e permitir que os recintos iniciem suas análises, inclusive sobre eventos que ainda não entraram no ambiente de validação.
Dúvidas ou problemas tecnológicos relacionados à api devem ser tratadas com Serpro: pucomex-api-recintos@serpro.gov.br
Demais dúvidas podem ser enviadas à caixa: diexp.df.coana@rfb.gov.br
Veja na íntegra: http://twixar.me/VDhm
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Notícia Siscomex Exportação nº 057, de 10/09/2020
Informamos que em 09/09/2020 foram criados novos códigos de exportação para abarcar as operações previstas no Art. 40 da IN RFB nº 1600/2015:
90198: REMESSA PARA O EXTERIOR DE PARTES E PEÇAS DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40, IN RFB 1600/2015)
O código 90199 passa a vigorar com a seguinte descrição
DE:
90199: EXP. P/ CONSERTO, MANUT., REPARO, REVISÃO OU INSPEÇÃO NO EXT. DE BENS ANTERIORMENTE ADM. TEMP (ART 40 IN RFB 1600/2015).
PARA:
90199: REMESSA P/ EXTERIOR DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40, IN 1600/2015), EXCETO OP. ENQUAD. 90198
A lista de todos os códigos disponíveis pode ser encontrada nas Tabelas Aduaneiras e também no site Siscomex em Informações >> Tabelas utilizadas na DU-E >> Enquadramentos na exportação
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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 086, de 09/09/2020
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Veja na íntegra: http://twixar.me/NDhm
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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 087, de 09/09/2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Veja na íntegra: http://twixar.me/cDhm