Laws

Portaria IBAMA/MMA nº 2489, de 09/07/2019.

Altera a Portaria nº 93/1998, que dispõe sobre a normatização da importação e da exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica. Veja na íntegra: https://bit.ly/30wSyA9

Notícia Siscomex Exportação nºs 58 e 59, de 08/07/2019.

Informamos que, no próximo mês de agosto (previsão para o dia 12), serão implementadas novas funcionalidades e melhorias em outras já existentes nos módulos de exportação do Portal Siscomex. Veja na íntegra: https://bit.ly/2Ld9cRF

Notícia Siscomex Importação nº 34, de 08/07/2019.

Informamos que está em estudo na RFB o alcance do disposto no artigo 13 do ACE 18, firmado em 1991 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Enquanto não concluído o referido estudo, fica suspensa a orientação firmada na Notícia Siscomex nº 30/2019. Veja na íntegra: https://bit.ly/30s6Q4U

Notícia Siscomex Importação nº 35, de 09/07/2019.

Informamos que a partir de 15/07/2019 terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens NCM 2933.29.99 e 2933.99.99, sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Veja na íntegra: https://bit.ly/2XDjb4H

Notícia Siscomex Importação nº 36, de 09/07/2019.

Informamos que, nos pedidos de Licença de Importação dos produtos classificados na NCM 3215.11.00 - Ex 001 (tintas pretas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas), ou na NCM 3215.19.00 - Ex 001 (outras tintas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas), ao amparo da redução tarifária da alíquota do Imposto de Importação de que trata a Resolução CAMEX nº 64, de 10 de setembro de 2018 (com redação dada pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 de dezembro de 2018), regulamentadas, respectivamente, pelas Portarias SECEX nº 77 e nº 75, ambas de 28 de dezembro de 2018, será exigida pela SUEXT, no campo Especificação da LI, a descrição detalhada da mercadoria a ser importada, com informações como a clara identificação do produto (incluindo a classe de corante quanto a sua fixação no tecido - indicar se a tinta é reativa, ácida, dispersa, etc), o Nome Comercial, e outras informações relevantes com vistas a demonstrar que o produto de que trata o pedido de LI corresponde ao produto objeto da redução tarifária. Os pedidos de LI que não apresentarem todas as informações solicitadas pela SUEXT não serão autorizados. Veja na íntegra: https://bit.ly/2XBqYzX

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