Laws

24/02
2021

Instrução Normativa SRFB/ME n° 2.009, de 19/02/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). Veja na íntegra: https://bit.ly/3bzr6ZI
24/02
2021

RDC – Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA/MS n° 470, de 23/02/2021

Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico. Veja na íntegra: https://bit.ly/3dIotYg
23/02
2021

Notícia Siscomex Importação n° 012, de 22/02/2021

Orientamos que, nos casos em que a carga vinculada a uma DI-OEA, na modalidade Despacho sobre Águas – DAS, tenha sido descarregada em porto diferente do constante na declaração por omissão de escala, os intervenientes procederão da seguinte forma: 1. Se em canal verde e o importador optar pela entrega no porto de descarregamento: CE deverá ser retificado no Sistema Mercante, no campo “Porto de Destino Final”, indicando o porto de descarregamento; O depositário responsável pela carga deverá efetuar a sua entrega pela DI-OEA DSA em função própria no Siscomex Carga (Entrega Carga -> Entregar por DI/DSI eletrônica -> Incluir); A DI-OEA DSA não será retificada nos campos URF de despacho, URF de entrada e RA de armazenamento. 2. Se em canal diferente de verde ou o importador optar pelo retorno ao porto declarado: O CE descarregado deverá ser associado a manifesto BCE com destino ao porto declarado na DI; Caso o descarregamento tenha ocorrido em porto no exterior, o primeiro arrasta-CE deverá ser para manifesto LCI-PAS com destino ao exterior e o retorno da carga será com a associação do CE a um manifesto LCI com destino ao porto declarado na DI; Nesses casos, nem o CE, nem a DI serão retificados. Informamos que em todos os casos deverá ser observada a inexistência de pendência de AFRMM para efetuar a entrega da carga ao consignatário. A mudança do porto de entrega pode ensejar na perda do benefício de suspensão/isenção do AFRMM. Veja na íntegra: https://bit.ly/3btBvWU
22/02
2021

*Republicação - Resolução GECEX/CAMEX/ME n° 160, de 18/02/2021

Republicação por ter saído, no DOU nº 33, de 19-2-2021, Seção 1, pág. 56, sem os anexos. Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México. Veja na íntegra: https://bit.ly/2ZAJETI
22/02
2021

Soluções de Consulta COSIT/SUTRI/SRFB/ME n°s 98.002 à 98.032, de 15/01/2021 à 05/02/2021

Classificam as mercadorias nas respectivas NCM’s de que tratam, constantes na TEC – Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e, na TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 Veja na íntegra: https://bit.ly/2OX14rz
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