Laws

Circular Secex nº 30/2019, de 14/05/2019.

Torna público o prazo para manifestações acerca da Nota Técnica SDCOM no 13/2019 e o novo prazo para expedição, pela SDCOM, do parecer de determinação final do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W (NCM 8414.51.10), originárias da China. Veja na íntegra: https://bit.ly/2VBvodT

Portaria Secex nº 14/2019, de 14/05/2019.

Encerra revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa MARVEL CERAMICS PVT. LTD. Veja na íntegra: https://bit.ly/2Jld9Tu

Portaria nº 127, de 07/05/2019, da ALF/Porto de Santos (SP)

Altera a Portaria n° 48/2017, que define procedimentos a serem observados pelos recintos jurisdicionados pela ALF/Porto de Santos que movimentem cargas destinadas à exportação. Veja na íntegra: https://bit.ly/2VF04eb

Notícia Siscomex Exportação nº 34/2019, de 13/05/2019.

Informa que, a partir de 14/05/2019, os formulários dos modelos LPCO listados, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), passarão por alterações. Veja na íntegra: https://bit.ly/2HikzVb

Notícia Siscomex Exportação nº 36/2019, de 13/05/2019.

Informa que, desde o dia 08 de maio de 2019, está disponível no Portal Siscomex a relação dos modelos de LPCO com seus códigos NCM e respectivos atributos (código e nome do atributo, código e descrição do valor de domínio), além dos demais campos que possam ser necessários para a identificação da necessidade ou não de LPCO. Veja na íntegra: https://bit.ly/2Q1uv8o

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