Laws

12/07
2019

Notícia Siscomex Importação nº 37, de 11/07/2019.

Alteração de tratamento administrativo de subitens sob anuência da ANVISA – Posição 8703 e subitens 9030.40.90 e 9030.84.90. Veja na íntegra: https://bit.ly/32nvWns
12/07
2019

Notícia Siscomex Importação nº 38, de 11/07/2019.

Dispensa da anuência da SUEXT na NCM 2811.22.10. Veja na íntegra: https://bit.ly/2SaDc1f
12/07
2019

Notícia Siscomex Importação nº 39, de 11/07/2019.

Altera tratamento administrativo da NCM 7222.20.00. Veja na íntegra: https://bit.ly/2NSS0Dj
12/07
2019

Portaria Secint/ME nº 484, de 10/07/2019.

Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m2, comumente classificadas nos códigos NCM 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90, originárias do Chile, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. Veja na íntegra: https://bit.ly/2JuwDUy
12/07
2019

Portaria Secint/ME nº 485, de 10/07/2019.

Prorroga, por até um ano, a suspensão da exigibilidade do direito antidumping definitivo aplicado e do compromisso de preço homologado às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), originárias do Chile, comumente classificadas no item NCM 2501.00.19, de que tratam as Resoluções Camex nº 47/2018 e nº 74/2017. O direito antidumping e o compromisso de preço mencionados serão extintos ao final do novo período de suspensão, caso não sejam reaplicados, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013. Veja na íntegra: https://bit.ly/32pvHIj
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