Laws

14/09
2020

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 052, de 11/09/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020. Veja na íntegra: http://twixar.me/zShm
11/09
2020

Circular SECEX/SECINT/ME nº 061, de 10/09/2020

Inicia revisão do direito compensatório instituído pela Resolução CAMEX nº 36, de 20 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 22 de abril de 2016, aplicado às importações brasileiras de Filmes PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originários da Índia, objeto do Processo SECEX 52272.004301/2020-68. Veja na íntegra: http://twixar.me/9vhm
11/09
2020

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 050, de 10/09/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 87, de 9 de setembro de 2020. Veja na íntegra: http://twixar.me/yvhm
10/09
2020

Notícia Siscomex Exportação nº 055, de 08/09/2020

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a exportação dos produtos listados a seguir fica sujeita à exigência da “Licença de Terapias Avançadas”, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, com base legal nas RDC nº 260, de 2018 e 338, de 2020: 30019090: Outros, no caso de se tratarem de “Produtos de terapias avançadas”. 30029092: Outros, no caso de se tratarem de “Produtos de terapias avançadas”. 30021229: Para a saúde humana, no caso de se tratarem de “Produtos de terapias avançadas”. Veja na íntegra: http://twixar.me/tDhm
10/09
2020

Notícia Siscomex Sistemas nº 010, de 08/09/2020

Comunicamos a disponibilização da documentação técnica da API (Application Program Interface) do CCT-Importação Modal Aéreo traduzida para o idioma inglês. A documentação pode ser acessada nos seguintes endereços: • Versão em português: https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/ • Versão em inglês – CCT Importação : https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/en/ Dúvidas ou problemas tecnológicos relacionados à API deverão ser encaminhados para: pucomex-cct-importacao@serpro.gov.br Demais dúvidas podem ser enviadas à caixa: dicom.coana.df@rfb.gov.br Veja na íntegra: http://twixar.me/8Dhm
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