Laws

12/06
2019

Portaria SECINT/ME nº 440, de 10/06/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. Veja na íntegra: https://bit.ly/2WzWoLc
12/06
2019

Portaria SECINT/ME nº 441, de 10/06/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. Veja na íntegra: https://bit.ly/2KcQ3yC
12/06
2019

Soluções de Consultas COSIT nºs 98.181 a 98.185, de 13/05/2019; 98.212, de 24/05/2019; 98.214 a 98.217, de 29/05/2019.

Têm por objeto classificação fiscal de mercadorias na TIPI e na TEC, inclusive, nos códigos NCM 5903.10.00 e 8542.31.20. Veja na íntegra: https://bit.ly/2WG97MA
11/06
2019

Portaria SDA/MAPA nº 110, de 23/05/2019.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que proíbe, em todo território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos tilosina, lincomicina, e tiamulina, classificados como importantes na medicina humana. Veja na íntegra: https://bit.ly/2IsOfhG
11/06
2019

Portaria SDA/MAPA nº 117, de 31/05/2019.

Submete à consulta pública, pelo prazo de 75 dias, o Projeto de Instrução Normativa e Anexo que visam estabelecer em todo território nacional a complementação dos padrões de identidade e qualidade de água de coco. Veja na íntegra: https://bit.ly/2ZhdJp5
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