Legislações

13/12
2018

Portaria nº 66, de 12 de dezembro de 2018.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem NCM 9608.10.00, declarado como produzido pela empresa Flair Writing industries Limited, anteriormente denominada Flair Writing Instruments. Defere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia. Veja na Integra: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/12/2018&jornal=515&pagina=68
12/12
2018

Resolução – RDC ANVISA nº 255, de 10/12/2018.

Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências. (Seç.1, págs. 159/187) Veja na Integra: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/12/2018&jornal=515&pagina=159&totalArquivos=207
12/12
2018

Resolução nº 168, de 10/12/2018, do Conselho Diretor/FMM/Departamento de Marinha Mercante/Secretaria de Fomento e Parcerias.

Concede, referenda, dá publicidade ao cancelamento de prioridades de apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante - FMM às empresas brasileiras e seus respectivos projetos, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 202/203). Veja na Integra: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/12/2018&jornal=515&pagina=202&totalArquivos=207
12/12
2018

Notícia Siscomex Exportação nº 105/2018.

Informa que está disponível no Portal Único de Comércio Exterior, na opção “Acesso Público”, a consulta completa à Declaração Única de Exportação por meio do número da DU-E combinado com a chave de acesso da DU-E. Desse modo, não é mais necessária a habilitação para o perfil “Instituição Financeira”, uma vez que todas as funcionalidades desse acesso estão implementadas no Acesso Público. Veja na Integra: http://portal.siscomex.gov.br/informativos/noticias/exportacao/noticia-siscomex-exportacao-ndeg-105-2018
10/12
2018

Resolução Camex nº 76, de 17 de outubro de 2018.

Retificação da Resolução nº 76/2018, que encerra o compromisso de preços constante do Anexo I da Resolução nº 3/2014, e aplica, até 17/01/2019, o direito antidumping definitivo incidente sobre as importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos subitens NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, quando exportados pelas empresas participantes do compromisso, que passa a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes que especifica. Veja na Integra: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/10/2018&jornal=515&pagina=5
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