Legislações

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2018

Resolução nº 76, de 17 de outubro de 2018.

Encerra o compromisso de preços constante do Anexo I da Resolução nº 3/2014, e aplica, até 16/01/2019, o direito antidumping definitivo incidente sobre as importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos subitens NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, quando exportados pelas empresas participantes do compromisso, que passa a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes que especifica. ( Págs 5 a 11 ). Veja na integra: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/10/2018&jornal=515&pagina=5
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2018

Resolução nº 77, de 17 de outubro de 2018.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul para incluir o código NCM 3808.69.90. Veja na integra: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/10/2018&jornal=515&pagina=11&totalArquivos=135
19/10
2018

Portaria nº 54, de 16 de outubro de 2018.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pelas Resoluções Camex nº 75/2018, em relação aos códigos NCM 2933.71.00, 3002.20.23 e 3002.20.29, e nºs 48/2018 e 67/2018, em relação ao código NCM 5402.20.00. Veja na integra: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/10/2018&jornal=515&pagina=39
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2018

Notícia Siscomex Importação n° 83/2018.

Transferência de alçada das NCM 0703.20.10 e 0703.20.90 Veja na Integra: http://portal.siscomex.gov.br/informativos/noticias/importacao/16-10-2018-noticia-siscomex-importacao-ndeg-83-2018
17/10
2018

Notícia Siscomex Exportação nº 91/2018.

Alteração do Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia. Veja na Integra: http://portal.siscomex.gov.br/informativos/noticias/exportacao/16-10-2018-2013-noticia-siscomex-exportacao-no-91-2018
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