Laws

08/10
2019

Notícia Siscomex Importação nº 054, de 07/10/2019

Informamos que para cumprir o disposto na alínea “e”, do inciso I, do artigo 8º da IN SRF nº 248, de 2002, que permite às empresas aéreas com representação no país atuarem como beneficiárias do Trânsito Aduaneiro, nos casos de complementação do transporte internacional, independentemente de sua bandeira, elas deverão estar cadastradas como transportadoras (TNTN) no Siscomex Trânsito. Entretanto, como estas empresas não podem atuar como transportadoras de Trânsito Aduaneiro, fica vedado o cadastro do respectivo Termo de Responsabilidade (TRTA) no sistema. Veja na íntegra: https://bit.ly/33jlZqV
Comex Laws
  • Temporary Admission
  • Luggage
  • Consolidation of Foreign Trade Standards
  • Certified Customs Warehouse - DAC
  • Special Deposit
  • Export Customs Clearance
  • Drawback
  • EADI - Internal Customs Station
  • Customs Warehousing
  • Customs Inspection
  • BLUE LINE - Express Customs Brokerage
  • MANTRA and Cargo Control
  • Ministry of Health (ANVISA)
  • Miscellaneous Fines - Federal Tax Legislation
  • Customs Enclosures and Dry Ports
  • Customs Regulation - Decree
  • Repex
  • Replacement of Goods - Export
  • Customs Transit
  • AFRMM - Merchant Marine
  • Goods Classification
  • PIS/PASEP and COFINS contributions - Import
  • Allocated Deposit
  • Customs Broker
  • Customs Clearance of Import
  • ISD and DSE - Standards
  • Orders and Remittances - RTS
  • Temporary Export
  • ICMS
  • Shop Franca
  • Seized Goods and Loss
  • Ministry of Agriculture (MAPA)
  • RADAR - Qualification to Operate in Foreign Trade
  • Recof
  • Repetro
  • SISCARGA
  • Transfer of Special Customs Regime