Laws
12/08
2019
Portaria COANA/SERFB/ME nº 48, de 02/08/2019.
Dispõe sobre o registro informatizado das operações relacionadas à admissão temporária e exportação temporária de bens que tenham seu despacho processado com base no Carnê ATA, sendo dispensado o controle do regime por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA).
Veja na íntegra: https://bit.ly/2YUalju
19/08
2019
2019
Notícia Siscomex Importação nº 46, de 16...
Importações de materiais usados ao amparo do Repetro-Sped.
Comunicamos aos oper...
16/08
2019
2019
Circular Secex/Secint/ME nº 51, de 15/08...
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Ch...
15/08
2019
2019
Decreto nº 64.391, de 14/08/2019.
Introduz alterações no Art. 41, Anexo I (Isenções) do Regulamento do Imposto sob...
Comex Laws
- Temporary Admission
- Luggage
- Consolidation of Foreign Trade Standards
- Certified Customs Warehouse - DAC
- Special Deposit
- Export Customs Clearance
- Drawback
- EADI - Internal Customs Station
- Customs Warehousing
- Customs Inspection
- BLUE LINE - Express Customs Brokerage
- MANTRA and Cargo Control
- Ministry of Health (ANVISA)
- Miscellaneous Fines - Federal Tax Legislation
- Customs Enclosures and Dry Ports
- Customs Regulation - Decree
- Repex
- Replacement of Goods - Export
- Customs Transit
- AFRMM - Merchant Marine
- Goods Classification
- PIS/PASEP and COFINS contributions - Import
- Allocated Deposit
- Customs Broker
- Customs Clearance of Import
- ISD and DSE - Standards
- Orders and Remittances - RTS
- Temporary Export
- ICMS
- Shop Franca
- Seized Goods and Loss
- Ministry of Agriculture (MAPA)
- RADAR - Qualification to Operate in Foreign Trade
- Recof
- Repetro
- SISCARGA
- Transfer of Special Customs Regime