立法

15/05
2019

Portaria Secex nº 14/2019, de 14/05/2019.

Encerra revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa MARVEL CERAMICS PVT. LTD. Veja na íntegra: https://bit.ly/2Jld9Tu
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