Legislações

06/12
2018

Circular SECEX nº 60, de 05/12/2018.

Prorroga por até oito meses, a partir de 10/03/2019, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados, comumente classificadas nos itens 7225.19.00 e 7226.19.00 da NCM, originárias da Alemanha, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 21/2018. (Seç.1, pág. 20). Veja na Integra: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/12/2018&jornal=515&pagina=20&totalArquivos=90
Leis Comex
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  • Depósito Especial
  • Despacho Aduaneiro de Exportação
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  • EADI - Estação Aduaneira Interior
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