Legislações

10/08
2018

Instrução normativa nº 39, de 8 de agosto de 2018

Estabelece as regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, registro de produto, autorizações, embalagem, rotulagem, documentos fiscais, propaganda e tolerâncias dos fertilizantes minerais destinados à agricultura. Revoga a IN nº 46/2016. Veja na Integra: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/08/2018&jornal=515&pagina=19
Leis Comex
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  • Bagagem
  • Consolidação das Normas do Comércio Exterior
  • Depósito Alfandegado Certificado - DAC
  • Depósito Especial
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  • Fiscalização Aduaneira
  • LINHA AZUL - Despacho Aduaneiro Expresso
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  • Recintos Alfandegados e Portos Secos
  • Regulamento Aduaneiro - Decreto
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  • Despacho Aduaneiro de Importação
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  • Transferência de Regime Aduaneiro Especial