Legislações

09/08
2018

Solução de consulta nº 4.026, de 6 de agosto de 2018

Dispõe sobre a importação por conta e ordem de terceiros, a importação direta, a importação por encomenda, bem como sobre a determinação do valor da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep a pagar no regime não cumulativo de apuração. Veja na Integra: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/08/2018&jornal=515&pagina=36
Leis Comex
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