Legislações

12/01
2018

Notícia Siscomex Exportação nº 0005/2018

Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Resolução Camex n° 87, de 05/12/2012, informamos que, a partir de 15/01/2018, estarão dispensadas da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil as seguintes NCM: 8211.10.00, 8211.91.00, 8215.20.00 e 8215.99.10. Veja na Íntegra : http://portal.siscomex.gov.br/informativos/noticias/importacao/12-01-2018-noticia-siscomex-importacao-no-005-2018
Leis Comex
  • Admissão Temporária
  • Bagagem
  • Consolidação das Normas do Comércio Exterior
  • Depósito Alfandegado Certificado - DAC
  • Depósito Especial
  • Despacho Aduaneiro de Exportação
  • Drawback
  • EADI - Estação Aduaneira Interior
  • Entreposto Aduaneiro
  • Fiscalização Aduaneira
  • LINHA AZUL - Despacho Aduaneiro Expresso
  • MANTRA e Controle de Carga
  • Ministério da Saúde (ANVISA)
  • Multas Diversas - Legislações Tributária Federal
  • Recintos Alfandegados e Portos Secos
  • Regulamento Aduaneiro - Decreto
  • Repex
  • Substituição de Mercadoria - Exportação
  • Trânsito Aduaneiro
  • AFRMM - Marinha Mercante
  • Classificação de Mercadorias
  • Contribuições PIS/PASEP e COFINS - Importação
  • Depósito Alfiançado
  • Despachante Aduaneiro
  • Despacho Aduaneiro de Importação
  • DSI e DSE - Normas
  • Encomendas e Remessas - RTS
  • Exportação Temporária
  • ICMS
  • Loja Franca
  • Mercadorias Apreendidas e Perdimento
  • Ministério da Agricultura (MAPA)
  • RADAR - Habilitação para Operar no Comércio Exterior
  • Recof
  • Repetro
  • SISCARGA
  • Transferência de Regime Aduaneiro Especial