Legislações

06/12
2017

Consulta Pública nº 11/2017

Assunto: Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, com objetivo de simplificar o processo de certificação dos Operadores Econômico Autorizado (OEA) e descentralizar a competência de gerir e executar as atividades relativas à certificação e ao monitoramento dos OEA. https://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/consultas-publicas-e-editoriais/consulta-publica/alteracao-da-instrucao-normativa-rfb-no-1-598-de-9-de-dezembro-de-2015-que-dispoe-sobre-o-programa-brasileiro-de-operador-economico-autorizado
Leis Comex
  • Admissão Temporária
  • Bagagem
  • Consolidação das Normas do Comércio Exterior
  • Depósito Alfandegado Certificado - DAC
  • Depósito Especial
  • Despacho Aduaneiro de Exportação
  • Drawback
  • EADI - Estação Aduaneira Interior
  • Entreposto Aduaneiro
  • Fiscalização Aduaneira
  • LINHA AZUL - Despacho Aduaneiro Expresso
  • MANTRA e Controle de Carga
  • Ministério da Saúde (ANVISA)
  • Multas Diversas - Legislações Tributária Federal
  • Recintos Alfandegados e Portos Secos
  • Regulamento Aduaneiro - Decreto
  • Repex
  • Substituição de Mercadoria - Exportação
  • Trânsito Aduaneiro
  • AFRMM - Marinha Mercante
  • Classificação de Mercadorias
  • Contribuições PIS/PASEP e COFINS - Importação
  • Depósito Alfiançado
  • Despachante Aduaneiro
  • Despacho Aduaneiro de Importação
  • DSI e DSE - Normas
  • Encomendas e Remessas - RTS
  • Exportação Temporária
  • ICMS
  • Loja Franca
  • Mercadorias Apreendidas e Perdimento
  • Ministério da Agricultura (MAPA)
  • RADAR - Habilitação para Operar no Comércio Exterior
  • Recof
  • Repetro
  • SISCARGA
  • Transferência de Regime Aduaneiro Especial