Laws

14/09
2021

SC – Solução de Consulta COSIT/SUTRI/SRFB/ME nº 119, de 06/09/2021

IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL. FORMAS DE ASSINATURA. As normas de eficácia limitada têm sua aplicabilidade indireta e reduzida, porque dependem de regulamentação ulterior que lhes atribua completa eficácia e defina os critérios e limites em que poderão ser aplicadas. O comando do inciso IV do art. 562 do RA/2009, que, em relação à fatura comercial, trata das formas de assinatura mecânica ou eletrônica, permitida a confirmação de autoria e autenticidade do documento, inclusive na hipótese de utilização do blockchain, embora vigente, não produz seus integrais efeitos porque depende de regulamentação por parte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Veja na íntegra: https://bit.ly/2Xm9P2Q
Comex Laws
  • Temporary Admission
  • Luggage
  • Consolidation of Foreign Trade Standards
  • Certified Customs Warehouse - DAC
  • Special Deposit
  • Export Customs Clearance
  • Drawback
  • EADI - Internal Customs Station
  • Customs Warehousing
  • Customs Inspection
  • BLUE LINE - Express Customs Brokerage
  • MANTRA and Cargo Control
  • Ministry of Health (ANVISA)
  • Miscellaneous Fines - Federal Tax Legislation
  • Customs Enclosures and Dry Ports
  • Customs Regulation - Decree
  • Repex
  • Replacement of Goods - Export
  • Customs Transit
  • AFRMM - Merchant Marine
  • Goods Classification
  • PIS/PASEP and COFINS contributions - Import
  • Allocated Deposit
  • Customs Broker
  • Customs Clearance of Import
  • ISD and DSE - Standards
  • Orders and Remittances - RTS
  • Temporary Export
  • ICMS
  • Shop Franca
  • Seized Goods and Loss
  • Ministry of Agriculture (MAPA)
  • RADAR - Qualification to Operate in Foreign Trade
  • Recof
  • Repetro
  • SISCARGA
  • Transfer of Special Customs Regime