立法

31/03
2021

Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME n° 182, de 29/03/2021

Republicada por ter saído, no DOU nº 60, de 30-3-2021, Seção 1, pág. 70, com incorreção. Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. Veja na íntegra: https://bit.ly/3cBdSNC
国际贸易法
  • 临时入场
  • 行李
  • 合并外贸标准
  • 认证海关仓库 - DAC
  • 特殊存款
  • 出口通关
  • 退税
  • EADI - 内陆海关站
  • 海关仓库
  • 海关检查
  • 蓝线 - 快件报关
  • MANTRA和货物控制
  • 卫生部 (ANVISA)
  • 其他罚款 - 联邦税收立法
  • 海关封闭物和干港
  • 海关条例 - 法令
  • Repex
  • 更换货物 - 出口
  • 海关过境
  • AFRMM - 商船
  • 货物分类
  • PIS/PASEP和COFINS的贡献 - 进口
  • 分配的存款
  • 报关行
  • 进口清关
  • DSI和DSE - 标准
  • 订单和汇款 - RTS
  • 临时出口
  • ICMS
  • 法兰卡商店
  • 查获货物和损失
  • 农业部 (MAPA)
  • RADAR - 对外贸易经营资格
  • 海关计算机化管理特殊工业仓库制度
  • Repetro
  • SISCARGA
  • 特殊海关制度的转移