Laws
08/03
2021
Notícia Siscomex Exportação n° 009, de 05/03/2021
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir de 06 de março de 2021, a exportação dos produtos listados abaixo passam a requerer a Autorização de Exportação (AEX) Anvisa no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos LPCO, com base na Lei nº 9.782/1999:
2804.40.00 Oxigênio Para uso odonto-médico-hospitalar-laboratorial em saúde humana
3002.20.19 Outras Vacinas para medicina Humana Contra Covid-19
3002.20.29 Outras Vacinas para medicina Humana Contra Covid-19
Veja na íntegra: https://bit.ly/3ejfQUn
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RDC Resolução da Diretoria Colegiada A...
Dispõe sobre a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária por unidad...
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RDC Resolução da Diretoria Colegiada A...
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021, ...
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Decreto Executivo n° 10.668, de 08/04/20...
Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a...
Comex Laws
- Temporary Admission
- Luggage
- Consolidation of Foreign Trade Standards
- Certified Customs Warehouse - DAC
- Special Deposit
- Export Customs Clearance
- Drawback
- EADI - Internal Customs Station
- Customs Warehousing
- Customs Inspection
- BLUE LINE - Express Customs Brokerage
- MANTRA and Cargo Control
- Ministry of Health (ANVISA)
- Miscellaneous Fines - Federal Tax Legislation
- Customs Enclosures and Dry Ports
- Customs Regulation - Decree
- Repex
- Replacement of Goods - Export
- Customs Transit
- AFRMM - Merchant Marine
- Goods Classification
- PIS/PASEP and COFINS contributions - Import
- Allocated Deposit
- Customs Broker
- Customs Clearance of Import
- ISD and DSE - Standards
- Orders and Remittances - RTS
- Temporary Export
- ICMS
- Shop Franca
- Seized Goods and Loss
- Ministry of Agriculture (MAPA)
- RADAR - Qualification to Operate in Foreign Trade
- Recof
- Repetro
- SISCARGA
- Transfer of Special Customs Regime