IN Instrução Normativa SRFB/ME nº 1.993, de 20/11/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Veja na íntegra: https://bit.ly/2UWldhd