Laws
24/11
2020
IN Instrução Normativa SRFB/ME nº 1.992, de 20/11/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).
Veja na íntegra: https://bit.ly/3l1Erwk
21/01
2021
2021
Resolução GECEX/CAMEX/ME n° 141, de 19/0...
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às im...
21/01
2021
2021
Resolução GECEX/CAMEX/ME n° 148, de 20/0...
Altera no Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, a alíquota do...
20/01
2021
2021
Retificação Portaria SECEX/SECINT/ME n° ...
Retifica dispositivos da Portaria Secex 77/2021, que dispõe sobre o projeto pilo...
Comex Laws
- Temporary Admission
- Luggage
- Consolidation of Foreign Trade Standards
- Certified Customs Warehouse - DAC
- Special Deposit
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- EADI - Internal Customs Station
- Customs Warehousing
- Customs Inspection
- BLUE LINE - Express Customs Brokerage
- MANTRA and Cargo Control
- Ministry of Health (ANVISA)
- Miscellaneous Fines - Federal Tax Legislation
- Customs Enclosures and Dry Ports
- Customs Regulation - Decree
- Repex
- Replacement of Goods - Export
- Customs Transit
- AFRMM - Merchant Marine
- Goods Classification
- PIS/PASEP and COFINS contributions - Import
- Allocated Deposit
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- Customs Clearance of Import
- ISD and DSE - Standards
- Orders and Remittances - RTS
- Temporary Export
- ICMS
- Shop Franca
- Seized Goods and Loss
- Ministry of Agriculture (MAPA)
- RADAR - Qualification to Operate in Foreign Trade
- Recof
- Repetro
- SISCARGA
- Transfer of Special Customs Regime