Laws

10/08
2020

Notícia Siscomex Importação nº 062, de 07/08/2020

Informamos que, a partir do dia 08/08/2020, serão promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos classificados nos subitens abaixo relacionados, sujeitos à anuência prévia da Polícia Federal. 1-Exclusão do seguinte destaque de mercadoria: 3301.29.90 – Outros Destaque 001 – Óleo de sassafras e outros óleos essenciais que contenham safrol 2-Criação de destaque de mercadoria para as seguintes NCM: 2924.29.99 – Outros Destaque 001 – Fenacetina, exceto Seção III Cap V Port. 240/19-MJSP Regime: Licenciamento não-automático 2934.99.49 – Outros Destaque 002 – Diltiazem, exceto Seção III Cap V Port. 240/19-MJSP Regime: Licenciamento não-automático Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas. Veja na íntegra: http://twixar.me/PvLm
Comex Laws
  • Temporary Admission
  • Luggage
  • Consolidation of Foreign Trade Standards
  • Certified Customs Warehouse - DAC
  • Special Deposit
  • Export Customs Clearance
  • Drawback
  • EADI - Internal Customs Station
  • Customs Warehousing
  • Customs Inspection
  • BLUE LINE - Express Customs Brokerage
  • MANTRA and Cargo Control
  • Ministry of Health (ANVISA)
  • Miscellaneous Fines - Federal Tax Legislation
  • Customs Enclosures and Dry Ports
  • Customs Regulation - Decree
  • Repex
  • Replacement of Goods - Export
  • Customs Transit
  • AFRMM - Merchant Marine
  • Goods Classification
  • PIS/PASEP and COFINS contributions - Import
  • Allocated Deposit
  • Customs Broker
  • Customs Clearance of Import
  • ISD and DSE - Standards
  • Orders and Remittances - RTS
  • Temporary Export
  • ICMS
  • Shop Franca
  • Seized Goods and Loss
  • Ministry of Agriculture (MAPA)
  • RADAR - Qualification to Operate in Foreign Trade
  • Recof
  • Repetro
  • SISCARGA
  • Transfer of Special Customs Regime