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22/09
2017
Resolução Camex nº 77, de 21 de setembro de 2017
Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de ex-tarifários. http://www.infoconsult.com.br/legislacao/resolucao_camex/2016/r_camex_77_2016.htm
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24/04
2024
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 18 DE ABRI...
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECI...
19/04
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PORTARIA GM/MDIC Nº 86, DE 16 DE ABRIL D...
Assunto: Dispõe sobre a habilitação para importação de autopeças de que tratam...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 8, D...
Assunto: Credencia a Caixa Econômica Federal para a realização de débito onlin...
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